Jurídico
Sanções NIS2: o que os dirigentes empresariais arriscam realmente
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A NIS2 prevê sanções explícitas e severas. Para as entidades essenciais: até 10 M€ ou 2% do volume de negócios anual total mundial. Para as entidades importantes: até 7 M€ ou 1,4% do volume de negócios anual total mundial.
Responsabilidade pessoal dos dirigentes
O artigo 20.º exige que os órgãos de gestão aprovem as medidas de gestão dos riscos de cibersegurança e supervisionem a sua implementação. Os dirigentes podem ser sancionados individualmente, incluindo proibições temporárias do exercício de funções de gestão.
Poderes de controlo do CNCS
O CNCS pode realizar auditorias, inspeções no local, análises de vulnerabilidades e testes de penetração, bem como emitir injunções de conformidade e advertências públicas.
*Este artigo é meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico.*
Este artigo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico.